Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Exceção de pré executividade - Nulidade de CDA - A declaração do contribuinte em que comunica a existência de obrigação tributária é confissão de dívida e se constitui em instrumento hábil para a exigência do crédito - Constando da Certidão da Dívida Ativa todos os elementos discriminados na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º, não há que se falar em nulidade - Decisão agravada mantida - Agravo não provido