Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL. REAJUSTE.

Insurgência contra decisão que deferiu em parte a tutela de urgência pleiteada, isto para determinar a exclusão do reajuste por sinistralidade aplicado a partir das mensalidades de janeiro de 2025, aplicando-se em substituição índice autorizado pela ANS para planos individuais/familiares, sob pena de multa diária. Não acolhimento. Presença dos requisitos legais (CPC, art. 300). A caracterização do plano como «falso coletivo justifica a aplicação das normas de reajuste para planos individuais e familiares. Risco de inadimplemento e consequente rescisão contratual a justificar a manutenção da tutela deferida. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)