Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO ADVOGADO DA PARTE - SUFICIÊNCIA - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - INÉRCIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

intimação pessoal no procedimento comum é algo necessário apenas nos casos expressamente especificados na lei processual (CPC/2015, art. 485, § 1º), razão pela qual é suficiente a intimação das partes por meio de seus advogados constituídos para especificarem as provas que pretendem produzir para demonstrar suas alegações. ... (Continua)