Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. LEI 10.826/03, art. 14, CAPUT. DESACOLHIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em exame: embargos infringentes oposto da decisão proferida, por maioria, pela 4ª Câmara Criminal. ... ()
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