Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG CONFLITO DE JURISDIÇÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. JULGAMENTO DOS FEITOS CONEXOS. INTELIGÊNCIA DO CPP, art. 79, III. PREVENÇÃO DO JUÍZO SUSCITADO.

circunstância de haver o juízo suscitado recebido a denúncia e dado início à ação penal atrai a prevenção, revelando-se competente também para julgar e processar os feitos conexos, nos termos do disposto no CPP, art. 79, III.... (Continua)