Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE - PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO. PRAZO BIENAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

O entendimento jurisprudencial deste Tribunal é no sentido de ser aplicável o prazo prescricional de cinco anos para a execução individual de sentença proferida em ação coletiva, a partir do seu trânsito em julgado, nos casos em que o contrato de trabalho esteja vigente à época da execução, e o prazo prescricional de dois anos para os contratos de trabalho já encerrados. No caso, o Regional registrou que o contrato de trabalho do exequente estava extinto e que a execução foi ajuizada mais de dois anos após o trânsito em julgado da ação coletiva. Assim, a decisão regional que manteve a pronúncia do prazo prescricional de dois anos, nos termos da CF/88, art. 7º, XXIX, está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, não comportando reforma. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)