Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Direito processual penal. Embargos de Declaração em apelação criminal. Lesão corporal. Alegações de omissões. Interrupção da prescrição punitiva. Inexistência de vício. Pretensão de rediscussão da matéria. Causa de diminuição de pena do CP, art. 129, § 4º. Omissão constatada. Embargos parcialmente providos.... ()
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