Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO FISCAL - CONSTRIÇÃO LANÇADA SOBRE BEM IMÓVEL - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - EQUIDADE - ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 1.076 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - APLICABILIDADE - PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO COM OS EMBARGOS - VALOR EXECUTADO - RECURSO PROVIDO, EM PARTE.

Em conformidade com a tese adotada no Tema 1076 pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.906.618, admitido em regime de Recurso Repetitivo, a fixação dos honorários por apreciação equitativa, fundada no CPC, art. 85, § 8º, não é cabível se existentes nos autos o valor da condenação, da causa ou o proveito econômico obtido com a demanda. ... (Continua)