Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - SALÁRIO - GARANTIA DE SUBSISTÊNCIA - DECISÃO MANTIDA.
1.O CPC, art. 833, IV estabelece a impenhorabilidade do salário recebido pelo devedor, por possuir a verba natureza alimentar. ... ()
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