Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou da competência para julgar ação indenizatória de danos decorrentes de acidente de trânsito, remetendo os autos à Comarca de João Pessoa/PB. Agravante que alega não ser locadora de veículos e reivindica o foro do domicílio do autor. II. A questão em discussão consiste em verificar se a Agravante, que alega não ser locadora de veículos, pode escolher o foro do domicílio do autor para ajuizar a ação, ou se deve prevalecer a competência do local do acidente ou do domicílio do réu. III. Razões de Decidir: A decisão agravada deve ser mantida, pois a ficha cadastral da Agravante indica atividade de locação de veículos, justificando a aplicação da regra de competência territorial para locadoras. A presença nacional da Agravante justifica a aplicação do entendimento do STJ, que excepciona a escolha do foro para locadoras, visando evitar prejuízos à defesa dos réus. IV. Tese de julgamento: 1. Não se aplica a locadoras de veículos a opção de foro prevista no CPC, art. 55, V. 2. A competência territorial para ações envolvendo locadoras de veículos aplica-se também a empresas com presença nacional, visando proteger a parte mais vulnerável. 3. A excepcionalidade, e a proteção da parte mais vulnerável, justificam a declinação de ofício. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)