Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE EM COIBIR A REQUERIDA DE PRESTAR SERVIÇOS ALEGADAMENTE PRIVATIVOS DE MÉDICOS OFTALMOLOGISTAS - PRETENSA INFRINGÊNCIA AOS DECRETOS 20.931/32 E 24.492/34, QUE DISPÕEM QUE NENHUM ATENDIMENTO MÉDICO AFETO À SAÚDE VISUAL DA POPULAÇÃO PODERÁ SER REALIZADO DENTRO DE ÓTICAS OU ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES - PROVA DOS AUTOS QUE SE LIMITA A PUBLICAÇÃO NA PÁGINA DA REDE SOCIAL INSTAGRAM EM QUE A RECORRIDA ANUNCIA «TESTE DE VISÃO GRÁTIS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - IMPRESCINDIBILIDADE DE APERFEIÇOAMENTO DO CONTRADITÓRIO E DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE INSTRUTÓRIA - PRECEDENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID