Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVOS EM RECURSO DE REVISTA DA ARTECOLA PARTICIPAÇÕES S/A. E OUTROS E DA MARCOPOLO S/A. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. LEI 13.467/2017 GRUPO POR COORDENAÇÃO. COMUNHÃO DE INTERESSES ECONÔMICOS ENTRE AS RECLAMADAS. ATUAÇÃO CONJUNTA. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . 1. Desde o leading case da SBDI-1, no E-ED-RR-214940-39.2006.5.02.0472, em 2014, esta Relatora reproduzia entendimento restritivo, no sentido de que seria imprescindível a comprovação de relação hierárquica entre as empresas para a caracterização de grupo econômico. Essa tem sido a interpretação dada pela SBDI-1 do TST ao texto original do art. 2 . º, § 2 . º, da CLT, não obstante a vigência da Lei Reguladora do Trabalho Rural (Lei 5.889/73) , que, no § 2 º do art. 3º, já previa que a mera coordenação de empresas as qualificava como um grupo econômico para responsabilização solidária. Contudo, a SBDI-1, em 18/3/2021, no julgamento do E-RR-237400-94.2005.5.02.0006, suspendeu o julgamento do tema após pedido de vista regimental e, novamente, em 4/11/2021, no julgamento Ag-E-ARR-10461-41.2015.5.18.0014, a matéria voltou à discussão, sem que ainda exista nova definição. 2. Apesar da oscilante jurisprudência, prevaleceu nesta 2 . ª Turma, no julgamento do dia 8/2/2023, o entendimento de que é possível o reconhecimento do grupo econômico por coordenação mesmo sob a ótica da redação original do CLT, art. 2º, § 2º. Portanto, independentemente de qualquer marco temporal relativo à vigência da reforma trabalhista (Lei 13.467/17) , entende-se adequado o reconhecimento de grupo econômico quando demonstrada a comunhão de interesses das empresas dele integrantes. 3. No caso, foi evidenciada a formação de grupo econômico por coordenação, pois consignado no acórdão regional que os elementos dos autos demonstram que « se reconhece o dito grupo quando as empresas atuam horizontalmente, no mesmo plano, participando todas do mesmo empreendimento. É a hipótese dos autos «. Sobreleva ressaltar, ainda, questão pontual no presente caso: em observância do princípio da non reformatio in pejus, mantém-se a responsabilidade subsidiária nos períodos delimitados pelo TRT. Incólumes os dispositivos legais indicados. Agravo não provido .