Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Decisão que reconheceu o excesso de execução, homologou os cálculos da SPPREV e condenou o agravante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% «sobre a diferença entre o valor inicial da execução e o valor retificado". Pretensão de redução do percentual da verba honorária para 10%, mantida a mesma base de cálculo. Admissibilidade, consideradas as circunstâncias do caso (de baixa complexidade) e os critérios do CPC, art. 85, § 2º, notadamente a natureza e a importância da causa, e o trabalho realizado pelo advogado (apenas uma manifestação da executada). ... (Continua)