Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 362/STJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

I. Caso em exame: Ação consignatória c/c declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos extrapatrimoniais, ajuizada por beneficiário previdenciário em face de instituição financeira, em razão de descontos mensais em seu benefício previdenciário referentes a contratos de empréstimos consignados que alega não ter contratado. Sentença de procedência para declarar a inexistência dos débitos, determinar a restituição em dobro dos valores descontados e condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais.... (Continua)