Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação regressiva movida por construtora de imóveis em face de concessionária fornecedora do serviço de energia elétrica, tendo por objeto valores pagos à Caixa Econômica Federal, por força de obrigação assumida como fiadora e principal pagadora das obrigações dos adquirentes de unidades imobiliárias, que teriam deixado de honrar com seus compromissos, em virtude de atraso na entrega da obra. Sentença de improcedência. Incontroverso o atraso na entrega dos imóveis aos consumidores. Contudo, não há prova de que a causa do atraso na conclusão da obra tenha sido tão somente a demora na instalação do serviço de energia elétrica. Na forma do CCB, art. 934, sem prova de nexo causal, não há dever de indenizar. Pretensão regressiva que não merece acolhimento. Sentença que se mantém. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)