Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DIREITO PENAL. INGRESSO COM APARELHO TELEFÔNICO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CODIGO PENAL, art. 349-A. CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. TIPICIDADE DA CONDUTA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. «NON REFORMATIO IN PEJUS. SEGUNDA FASE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DUPLA REINCIDÊNCIA. AGRAVANTE PREPONDERANTE. TEMA 585 STJ. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Trata-se de recurso interposto pelo acusado contra a sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal constante na denúncia, atinente ao crime tipificado no CP, art. 349-A para condenar o denunciado à pena de 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de detenção, com regime inicial aberto, não substituída por restritivas de direitos.... (Continua)