Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito do Consumidor. Recurso Inominado. Produto adquirido no exterior. Marca supranacional. Garantia global. Recurso não provido.

I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto pelo reclamado em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, a fim de condenar a empresa ré à restituição do valor gasto no produto e ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais. Pugna o recorrente o afastamento dos danos materiais e morais determinados. A reclamante pleiteia pela manutenção da sentença.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) há responsabilidade da recorrente pelo produto adquirido no exterior; (ii) o reclamante faz jus a indenização a título de danos morais, e, em sendo o caso, se o montante fixado merece alteração.III. Razões de decidir 3. A empresa ora recorrente, Samsung, possui relevância internacional, qualificando-se como fornecedor aparente e respondendo pelos vícios decorrentes do produto em análise.4. A ausência de solução administrativa, somada ao fato de que o bem se classifica como essencial, configura dano moral indenizável. Outrossim, o montante fixado em primeiro grau é razoável e proporcional ao caso em guarida.IV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.Dispositivos relevantes citados: Art. 14, 18, 26, 32, 35 do CDC; CPC, art. 373.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 13ª C. Cível 0042517-67.2021.8.16.0000; TJPR - 10ª C.Cível - 0016676-07.2020.8.16.0000; STJ - REsp. 123514.... (Continua)