Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AGRESSÃO FÍSICA OU VERBAL CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE. DANO MORAL PRESUMIDO. ÔNUS DA PROVA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA.
1.Nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, o dever de indenizar decorre da prática de ato ilícito que cause dano a outrem, sendo indispensável a prova da ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente, além do nexo causal entre o comportamento danoso e a lesão daí decorrente. ... ()
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