Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. INCOMPATIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA. SENTENÇA CASSADA.

Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, I, sob o fundamento de incompatibilidade dos pedidos formulados. No mesmo ato, a autora foi condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, com exigibilidade suspensa em razão da concessão da justiça gratuita. ... (Continua)