Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, II. PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO NEGATIVA. DANO MORAL NÃO VERIFICADO.  SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

I. Caso em exame. 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pela parte autora. A tese defensiva consiste na inexistência do débito que ensejou a inscrição em cadastros negativos. ... (Continua)