Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. HONORÁRIOS DE 10% PREVISTOS NO CPC, art. 523, § 1º. INDEVIDOS.

A segunda reclamada foi compelida ao pagamento da multa de 10% prevista no CPC, art. 523, § 1º, e foi essa multa computada no cálculo atualizado pela Vara de Origem, como efetivamente devida ao autor. O despacho primeiro da Vara, ainda sob a égide do CPC anterior (art. 475-J), excluira a aplicação da multa, em conformidade aliás com a Súmula 31 deste E. Regional. Portanto, e embora admitida pela Vara de Origem em um segundo momento a imposição da multa, sem insurgimento por parte da executada, não é devido o pagamento adicional de honorários de 10%, previsto no mesmo dispositivo legal, como pretendido pelo agravante. Agravo de petição a que se nega provimento.... (Continua)