Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO POR AMBAS AS PARTES.

[a] Recurso do réu. Preliminares levantadas pela parte ré de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir afastadas. Mérito. Ausência de interesse recursal do réu quanto ao fornecimento dos dados de IMEI, por não ter sido incluída tal cominação na sentença. Manutenção da condenação de fornecimento das informações sobre usuário e registros de conexão na forma pleiteada na inicial, com exceção do número de IMEI, nos termos da Lei 12.965/2014, art. 22 (Marco Civil da Internet). Fixação de multa pela r. sentença para cumprimento da obrigação. Cabimento. Parcial reparo, apenas para impor sua limitação a R$ 10.000,00, tendo em vista os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, além das circunstâncias específicas do caso concreto. [b] Recurso do autor. Ônus de sucumbência. Cabimento, não apenas em virtude da aplicação do princípio da sucumbência, mas também e especialmente em face da recalcitrância do réu em atender à pretensão autoral de fornecimento dos dados almejados. Autor que decaiu de parte mínima do seu pedido. Sucumbência integral pela parte ré. ... (Continua)