Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME ANTECIPADA. REQUISITO SUBJETIVO NÃO IMPLEMENTADOS. EXAME CRIMINOLÓGICO NÃO REALIZADO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. DECISÃO REFORMADA.

PROGRESSÃO ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO. REQUISITOS NÃO IMPLEMENTADOS.  Conforme a LEP, art. 112, com a alteração trazida pela Lei 14.834/24, a análise do requisito subjetivo deve ser realizada por meio do atestado de conduta carcerária e dos resultados de exames criminológicos, não realizados. A decisão que concedeu a progressão antecipada ao regime semiaberto deve, portanto, ser reformada, por inadimplemento do requisito subjetivo.... (Continua)