Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MENOR - PLANO DE SAÚDE - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR - TERAPIAS PELO MÉTODO ABA - ESCOLHA UNILATERAL DA CLÍNICA - IMPOSIBILIDADE - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - REDE CREDENCIADA APTA A MANTER O ATENDIMENTO - ATENDENTE TERAPÊUTICO - AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA - RECURSO PROVIDO. I -

Para fins de concessão da tutela antecipada, imprescindível a concomitante presença dos requisitos do «fumus boni iuris e do «periculum in mora, bem como de reversibilidade da medida. II - Como a Resolução Normativa ANS 539/2022 ampliou as regras de cobertura assistencial para usuários de planos de saúde com transtornos globais de desenvolvimento, dentre eles o transtorno do espectro autista, e como o relatório médico juntado foi elaborado por médico assistente, inevitável a concessão de medida liminar obrigando a cobertura das sessões na frequência e duração prescritas, tendo como reforço a aplicação de normas que consagram a relevância do direito à saúde (arts. 6º, «caput, e 196 da CR), além da absoluta prioridade de sua efetivação na espécie (art. 4º, ECA). III - A manutenção do acompanhamento realizado com o menor e a escolha unilateral de clínica não credenciada, conforme especialidades médicas de que necessita, não justificam o enquadramento legal e imediato da situação como sendo de urgência ou de emergência, isso para fins de aplicação dos arts. 12, VII, e 35-C, I e II, ambos da Lei 9.656/1998. IV - Como o «Atendente Terapêutico não é profissional da área da saúde, tratando-se, sim, de mero acompanhante, cuidador ou babá para atividades rotineiras, carece de probabilidade do direito o pedido que cobra do plano de saúde sua cobertura e fornecimento ao menor.... (Continua)