Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - CANCELAMENTO DE HIPOTECA -

Escritura de compra e venda de unidade imobiliária (vaga de garagem) - Hipoteca gravada sobre a unidade autônoma em favor do banco réu, anotada na respectiva matrícula imobiliária - Sentença de procedência - Recurso do banco - Não acolhimento - Inadmissível a justificativa do banco apelante, de necessidade de manutenção da garantia em seu favor - Hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro que não é oponível e nem tem eficácia perante a adquirente - Eventual descumprimento do contrato deve ser discutido exclusivamente entre ambos - Aplicação da Súmula 308/STJ - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)