Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANIMAIS DE CIRCO. MAUS TRATOS. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. PERDIMENTO DOS ANIMAIS. ALIMENTOS E MEDICAMENTOS DURANTE A GUARDA. RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES. HONORÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA.

1. Não se conhece do recurso no capítulo referente à prescrição. Versando a decisão interlocutória anterior sobre o mérito do processo, uma vez rejeitada a questão prejudicial, cabível seria o agravo de instrumento na forma do CPC, art. 1.015, II.... (Continua)