Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Consumidor - Cobrança indevida - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo da consumidora - Ilicitude da presença da dívida na plataforma «Serasa Limpa Nome por prescrição rejeitada - Prazo prescricional quinquenal (art. 206, § 5º, I, do CC) não consumado na data da propositura da ação - Impossibilidade do reconhecimento da prescrição no curso do processo sem que tal fato tenha sido objeto de emenda ou aditamento à petição inicial, sob pena de grave ofensa ao direito da fornecedora ao contraditório e à ampla defesa - Estabilização da lide a que alude o CPC, art. 329 sem a circunstância da consumação da prescrição - Fornecedora que bem se desincumbiu do ônus de provar a existência da contratação de cartão de crédito pela consumidora e da correspondente dívida - Existência da inscrição do débito na plataforma à época da protocolização da petição inicial que, naquele momento, inseria-se no regular exercício do direito de cobrança da fornecedora - Honorários advocatícios majorados, observada a justiça gratuita - Sentença mantida - Recurso IMPROVIDO... (Continua)