Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE DEMONSTRADA - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
1.Caso sobrevenha alteração na situação financeira de quem paga ou recebe os alimentos, é facultado ao interessado, com amparo no CCB, art. 1.699, pleitear a revisão da obrigação alimentar. ... ()
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