Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO. SAÚDE. AUTISMO INFANTIL (CID 10: F84). FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONTÍNUO, CONSISTENTE  EM FONOAUDIOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL E PSICÓLOGO. REVOGAÇÃO PARCIAL. DESCABIMENTO, POIS MANTIDA A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300.

I. Caso em exame: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão do Juízo de Primeiro Grau que revogou em parte a liminar já concedida ao autor, fins de afastar o fornecimento do tratamento de terapia ocupacional e fonoaudiologia com base em laudo emitido pela APAE.... (Continua)