Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. BEM IMÓVEL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE, JÁ TENDO SIDO ANALISADA, ESTÁ SUJEITA À PRECLUSÃO. CASO DOS AUTOS, NO ENTANTO, QUE RECOMENDA O LEVANTAMENTO DA PENHORA POR OUTRO MOTIVO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 805 - A EXECUÇÃO DEVE CORRER PELO MEIO MENOS GRAVOSO AO DEVEDOR. OFERTA DE AUTOMÓVEL LIVRE E DESEMBARAÇADO PERTENCENTE AOS EXECUTADOS, COM AVALIAÇÃO SUPERIOR AO MONTANTE DEVIDO. ORDENS DE BLOQUEIO EFETIVADAS NO CURSO DA EXECUÇÃO E AINDA NÃO AMORTIZADAS PELO DEVEDOR. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADA. ORDEM CONCEDIDA.