Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1.A citação consiste em ato de comunicação essencial e indispensável para a validade do processo (CPC, art. 239). ... ()
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