Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - VALOR DA CAUSA -

Determinação de emenda à petição inicial para correção do valor da causa - Matéria que não comporta a interposição de agravo de instrumento, porquanto não prevista no rol do CPC, art. 1.015 - Questão que não se sujeita a preclusão imediata - Ainda que o Colendo STJ tenha fixado, em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ), pela mitigação do referido rol, não se vislumbra a urgência da presente questão, ou seja, que é necessário o manejo de agravo de instrumento em razão da inutilidade de interposição e julgamento futuros de apelação - Recurso não conhecido... (Continua)