Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo sofrido em consequência de ofensa causada a um direito ou bem alheio, conforme dispõem os CCB, art. 186 e CCB, art. 927. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote