Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PATERNIDADE. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. EXAME DE DNA. COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO BIOLÓGICO ENTRE OS AUTORES. VÍNCULO SOCIOAFETIVO COM O RÉU. INEXISTÊNCIA. EXCLUSÃO DO PAI REGISTRAL. DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos da «Ação Vindicatória (Declaratória) de Paternidade, julgou procedentes os pedidos iniciais, para declarar a paternidade do segundo autor em relação ao primeiro e desconstituir a paternidade do réu, ora apelante, relativa também ao primeiro requerente, que teve, ainda, a retificação de seu registro civil determinada na sentença. O apelante pretende a reforma do decisum, para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais, sob o principal argumento de que os apelados não apresentaram nos autos quaisquer elementos capazes de comprovar que o reconhecimento/registro cuja anulação pretendiam seria decorrente de erro ou falsidade, como previsto no CCB, art. 1.604. ... (Continua)