Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA. CANCELAMENTO DO REGISTRO JUNTO AO SCR DO BACEN, ANTE A AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. A INSCRIÇÃO INSERIDA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR/SISBACEN) EQUIVALE AOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO DE NATUREZA PRIVADA, COMO, POR EXEMPLO, SPC E SERASA. NO CASO, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE REGISTRO DE REGISTRO NEGATIVO PREEXISTENTE AO IMPUGNADO, NÃO HÁ FALAR EM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 385/STJ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS, COM BASE NO CPC, art. 85, § 11. APELAÇÃO DESPROVIDA.