Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS -
Preliminares buscando a concessão de justiça gratuita e isenção ao pagamento de taxas e despesas com pátio onde o veículo está apreendido - Momento inoportuno - Rejeição - Possibilidade de perdimento ao final da instrução - Bem que ainda interessa ao processo - Inteligência aos CPP, art. 118 e Lei 11.343/06, art. 63 - Rejeição das preliminares com desprovimento do recurso.... ()
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