Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO CIVIL, IMOBILIÁRIO E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMÓVEL NOVO. CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. UNIDADE AUTÔNOMA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. FALTA DE ENTREGA DO BEM PROMETIDO NO PRAZO CONVENCIONADO. PRAZO NÃO ULTIMADO. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. IMPUTAÇÃO. INVIABILIDADE. COMPREENSÃO DA POSTULAÇÃO. DESISTÊNCIA DA ADQUIRENTE. RESOLUÇÃO. MATERIALIZAÇÃO. CONSEQUÊNCIA. CLÁUSULA PENAL. APLICAÇÃO. RETENÇÃO. PARCELAS DO PREÇO. ADIMPLEMENTO NO CURSO DO NEGÓCIO. DEVOLUÇÃO PARCIAL. (LEI 4.591/64, ART. 67-A, I). COMISSÃO DE CORRETAGEM. ÔNUS TRANSMITIDO AO ADQUIRENTE. LEGITIMIDAE. PREVISÕES LEGAL E CONTRATUAL (LEI 4.591/64, ART. 67-A, II). OBRIGAÇÃO CONTRATUALMENTE ASSUMIDA. ACESSÓRIO OBJETO DE AVENÇAMENTO AUTÔNOMO E FIXAÇÃO DESTACADA DO PREÇO DO IMÓVEL NEGOCIADO. DANO MORAL. RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO. ILÍCITO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA. PEDIDO PARCIALMENTE ACOLHIDO. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E DESPROPORCIONAL. RATEIO DESIGUAL. APELOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA PRESERVADA.

1. A promessa de compra e venda de imóvel em construção que enlaça em seus vértices pessoa jurídica cujo objeto social está destinado à construção e incorporação de imóvel inserido em empreendimento imobiliário e pessoa física destinatária final do apartamento negociado qualifica-se como relação de consumo, pois emoldura-se linearmente na dicção dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º, devendo os dissensos derivados do negócios serem resolvidos à luz das premissas normativas firmados por esse estatuto legal.... (Continua)