Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO CPC/2015, art. 1.021, § 4º. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA MULTA PREVISTA NO § 5º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. DESCUMPRIMENTO DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO .

Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão desta SBDI-2, o qual, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno e, reputando-o manifestamente improcedente, condenou o agravante ao pagamento da multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme previsto no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021, constitui requisito objetivo de admissibilidade de qualquer outro recurso interposto, ainda que se trate de embargos de declaração. Não se tratando o embargante da Fazenda Pública ou beneficiário da justiça gratuita, a ausência de recolhimento da referida multa, ao tempo da oposição do apelo, ocasiona o não conhecimento dos embargos de declaração. Embargos de declaração não conhecidos .... (Continua)