Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.

Prestação de serviços médicos - Descredenciamento da autora da rede de atendimento aos clientes e segurados da requerida - Abusividade - Não ocorrência - Cláusula contatual que faculta às partes a rescisão a qualquer tempo - Aviso prévio realizado a requerente - Manutenção dos termos estabelecidos tendo em vista a manifestação da vontade da autora no momento da contratação - Aplicação do Princípio da Igualdade Substancial que resulta da autonomia privada, da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e da justiça contratual - Partes contratantes que não são obrigadas a manter o vínculo jurídico eternamente - Insurgência da recorrente pela interrupção de tratamento de sua paciente - Descabimento - Autora que não tem legitimidade para defender em nome próprio interesse alheio - Resolução Normativa 1.616/2001 do Conselho Federal de Medicina e Lei 9.656/98, art. 17 - Ausência de subsunção à fattispecie - Rescisão do contrato que não afronta qualquer dispositivo legal - Rescisão efetuada no exercício regular de direito da requerida - Inteligência do art. 188, do CC - Sentença de improcedência dos pedidos mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)