Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DENÚNCIA ANÔNIMA. BUSCA PESSOAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA O DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REDUÇÃO DA PENA.

I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto pela Defensoria Pública contra sentença que condenou os réus pela prática dos crimes de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput) e associação para o tráfico (art. 35, caput, da mesma lei), na forma do concurso material (CP, art. 69). A Defesa alega a nulidade das provas em razão da busca pessoal ter sido realizada com base exclusivamente em denúncia anônima, bem como sustenta a insuficiência probatória para a condenação. Alternativamente, requer o reconhecimento da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º e a isenção ou redução da pena de multa.... (Continua)