Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. REGISTRO DE PROTESTO NA MATRÍCULA DE IMÓVEL DO FALECIDO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.

1. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Exegese do CPC, art. 301. ... (Continua)