Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ALEGAÇÃO DE ESBULHO EM ÁREA DESAPROPRIADA ADJACENTE AO RESERVATÓRIO DE USINA HIDRELÉTRICA - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - OCUPAÇÃO IRREGULAR - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS - POSSE DECORRENTE DE CONTRATO DE CONCESSÃO - ESBULHO CONFIGURADO - CONSTRUÇÃO ANTRÓPICA - EXCEÇÕES LEGAIS NÃO COMPROVADAS

As garantias do Contraditório e da Ampla Defesa insculpidas na Constituição da República em seu art. 5º, LV, devem ser harmonizadas com a livre condução do processo pelo juiz (CPC, art. 139), notadamente com o exame de admissibilidade das provas (pertinência e utilidade), nos termos dos art. 130, 331, §§ 2º e 3º, e 420 deste Diploma Processual e, sendo o acervo probatório encartado aos autos suficiente ao deslinde da questão posta em juízo, não há que falar em cerceamento de defesa se a prova indeferida é desnecessária. ... (Continua)