Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Autogestão. Inclusão da criança como dependente no plano de saúde. Viabilidade. Guarda definitiva do avô. Art. 33, § 3º do ECA. Proteção integral a criança e ao adolescente. Condição de dependente para todos os fins e efeitos de direito. Recurso conhecido e desprovido. 

I. Caso em exame ... (Continua)