Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE DECLARATÓRIA C.C INDENIZATÓRIA- TUTELA DE URGÊNCIA- COMPRAS NÃO RECONHECIDAS- ABSTENÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELA E INCLUSÃO EM CADASTROS DA INADIMPLENTES- PROBABILIDADE E URGÊNCIA DEMONSTRADOS

Ação Declaratória c/c indenização- Compras não reconhecidas pelo titular da conta- Alegação de Fraude - Solicitação para abstenção de cobrança, devolução do valor e não negativação - Não atendimento - Probabilidade do direito e perigo de dano - Existência - Inteligência do CPC, art. 300 - Deferimento: - Deve ser deferido pedido de tutela de urgência formulada pela parte, a fim de suspender as cobranças referente às parcelas de compras alegadamente fraudulentas, uma vez que não autorizado pelo titular da conta, havendo probabilidade do direito e perigo de dano, o que se mostra necessário, pela redação do CPC, art. 300. ... (Continua)