Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO - PROSSEGUIMENTO DO INCIDENTE EXECUTIVO JÁ DETERMINADO POR ESTA CÂMARA PREVENTA - RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NÃO DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO - PREVISÃO DO CPC, art. 838, III, NORMA DE NATUREZA DISPOSITIVA, NÃO COGENTE, AFASTADA PELA CLÁUSULA INSERIDA NO ACORDO, SEGUNDO A QUAL, OS EXECUTADOS, INCLUÍDOS OS FIADORES, ORA AGRAVANTES, ASSUMIRAM EXPLICITAMENTE A RESPONSABILIDADE PELA EVICÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA, CONCLUSÃO QUE JÁ HAVIA SIDO ADOTADA EM SEDE DE ACLARATÓRIOS OPOSTOS CONTRA A DECISÃO COLEGIADA EXARADA POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR - GARANTIA FIDEJUSSÓRIA - RECORRENTES QUE SE RESPONSABILIZARAM PELA DÍVIDA QUE DEU ORIGEM AO ACORDO, NÃO SENDO OBSERVADOS OS REQUISITOS DO ART. 827, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, O QUE TORNA DESIMPORTANTE, NO PRESENTE MOMENTO, A DISCUSSÃO A RESPEITO DA NATUREZA DA CONDIÇÃO DE DEVEDOR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.