Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O Lei 11.343/2006, art. 28. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO PROVIDO.
I - Caso em exame: 1. Cuida-se de apelação interposta pela Defesa em face de sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas majorado. ... ()
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