Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO REGIMENTAL EM REVISÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. 

Não verificada hipótese de cabimento da revisão criminal, autorizado seu não conhecimento via decisão monocrática, consoante a regra posta no art. 206, XXXV, do Regimento Interno deste Tribunal, e a norma contida no CPC, art. 932, VIII. ... (Continua)