Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSENSUAL DE RECONHECIMENTO E DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. EXTINÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA AVIADO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. DISPENSA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PENDENTES. CABIMENTO.

NO CASO, A AÇÃO FOI PROPOSTA DE FORMA CONSENSUAL E, ANTES MESMO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS, EXTINTA EM RAZÃO DA HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELAS PARTES, QUE, POR ISSO, DEVEM FICAR DISPENSADAS DO PAGAMENTO DAS CUSTAS INADIMPLIDAS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 90, § 3º. ... (Continua)