Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL MAJORADO PELA GRAVIDEZ EM CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 217-A, CAPUT, C/C O ART. 234-A, NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, TODOS DO CP. ABSOLVIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL.

Materialidade e autoria do crime comprovadas, tendo o réu, praticado a conjunção carnal com a ofendida, com treze anos de idade na época do fato, resultando a gravidez da ofendida. A circunstância de ter a relação sexual do réu com a vítima menor de 14 anos de idade sido consensual e mantida durante relacionamento amoroso, mesmo que com a constituição posterior de núcleo familiar, não afasta a conduta criminosa do acusado, então, com 20 anos de idade, ao praticar conjunção carnal com a vítima de 13 anos de idade (Tema 918 do STJ). Proteger a dignidade sexual das crianças e adolescentes menores de 14 anos de idade da iniciação sexual precoce por um adulto foi, justamente, o intuito do legislador ao instituir o crime de estupro de vulnerável. Embora a certeza de que o acusado praticou conjunção carnal com a vítima já antes dessa completar 14 anos de idade, não só essa não referiu, quando do laudo pericial de verificação de violência sexual, quantas vezes teria tido relações sexuais com o acusado, como, nem mesmo em juízo, foi questionada quanto a se teriam sido uma ou mais de uma as relações sexuais com ela praticadas antes de completar 14 anos, que resultaram na sua gravidez. Assim, na dúvida sobre ter havido mais de uma conjunção carnal até então, impõe-se seja essa interpretada em favor do réu, inviabilizando o reconhecimento da continuidade delitiva. ​... (Continua)