Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LIDE TEMERÁRIA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - art. 485, IV, CPC - CONDENAÇÃO DO PATRONO EM CUSTAS.

Diante da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, cabível a extinção do feito na forma do CPC, art. 485, IV. ... (Continua)